Regimento do almirante e do que a seu ofício pertence.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 9 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00009 - Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. I, Tít. 54.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. I Tít. 54, § 2, p. 320 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).