Lei que harmoniza a aplicação das fontes do Direito vigentes.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. II, Tít. 9.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .
- António Manuel HESPANHA e João Formosinho SANCHES, Textos
de História do Dirieto Português – Exemplos textuais dados ao curso
de História do Direito Português no ano de 1971-1972, Coimbra,
1972, pp. 22-24.