Ordenação sobre as cartas empetradas de el-rei, por falsa informação ou calada a verdade ou dadas sem conhecimento.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. II, Tít. 38.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .