Ordenação que estabelece a forma como as rainhas e infantes devem usar das jurisdições nas vilas e terras que lhe forem dadas por el-rei.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. II, Tít. 40.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .