Ordenação dos que fazem cárcere privado, por si, sem autoridade de el-rei.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. V, Tít. 92.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .
Ordenação dos que fazem cárcere privado, por si, sem autoridade de el-rei.