Ordenação que manda que, na cidade de Lisboa, os presos sejam libertados segundo o Direito, conforme particado nos tempos passados e nos restantes lugares do reino.
Fontes:
- Lisboa, AHM – Livro II de D. Duarte e D. Afonso V, doc. 29.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/AL/CMLSB/ADMG-E/02/0259 - Lisboa, AHM – Livro dos Pregos, doc. 360.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/AL/CMLSB/ADMG-E/09/361