Lei que proíbe a importação da Guiné para o reino de conchas, para se levarem a outras partes, por tal comércio ser monopólio do príncipe D. João, sob graves penas.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Gaveta 15, mç. 17, doc. 42.
- Lisboa, IAN/TT – Livro II dos Reis, fls. 188v-189.
- Monumenta Missionaria Africana, África Ocidental (1342-1499, Coligida e anotada pelo Padre António Brásio, segunda série, vol. 1, Agência Geral do Ultramar, Lisboa 1958, doc. 75, pp. 482-484.