Lei que revogava o privilégio concedido às ordens de poderem dar cartas de seguro aos moradores das suas terras.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Lisboa, IAN/TT – Chancelaria de D. Dinis, Liv. 3, fl. 145.
Cód. Ref.ª – PT/TT/CHR/C/001/0003
João Pedro RIBEIRO, Memorias para a historia das inquirições dos primeiros reinados de Portugal, colligidas pelos discipulos da aula de Diplomatica no ano de 1814 para 1815, debaixo da direcção dos lentes proprietario, e substituto da mesma aula, na Impressão Regia (Lisboa 1815) doc. 40, pp. 116-117.
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Lisboa, IAN/TT – Gavetas, Gav. 5, mç. 2, n.º 10.
Cód. Ref.ª – PT/TT/GAV/5/2/10
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Lisboa, IAN/TT – Gavetas, Gav. 13, mç. 1, n.º 16.
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Lisboa, IAN/TT – Gavetas, Gav. 12, mç. 5, n.º 23.
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica(Lisboa 1829) p. 43.
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[—-] –BITAGAP, texid 13656