Ordenação dos direitos reais que aos reis pertence de haver em seus reinos por direito comum.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. II, Tít. 24, §§ 1-37.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .