Ordenação que estabelece que quando alguém fosse condenado na corte ou na Casa do Cível por ter casado com duas mulheres, ou com criada daquele com que vive, se não fizesse a execução antes de lho comunicarem a el-rei.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Ordenações Afonsinas, Liv. V, Tít. 14, § 3.
- Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V, Coimbra 1792 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1986), pp. .
- José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora, Sintra 2008, pp.