Ordenação declaratória sobre as sisas, rendas e direitos reais, proibindo as avenças fora do termo.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Chancelaria de D. Duarte, Liv. 2, fl. 9.
- Chancelaria
- Lisboa, BN – RES 2342: Ordenações Manuelinas, por Valentim Fernandes, Lisboa 1513, Liv. II, Tít. 15.
- Ordenações Manuelinas, Lisboa 1513, Liv. II, Tít. 15, § 1-6. Reprodução em fac-símile da edição de Valentim Fernandes (Lisboa, 1512-1513), com Introdução de João José Alves Dias, Centro de Estudos Históricos da Universidade Nova de Lisboa, Lisboa 2002, pp.
- Lisboa, BN – RES 2342, Ordenações Manuelinas, por João Pedro Bonhomini, Lisboa 1514, Liv. II, Tít. 15.
- Lisboa, BN – RES 2342, Ordenações Manuelinas, por Jacobo Cronberger, Lisboa 1521, Liv. II, Tít. 15, § 32.