Lei que estabelece o foro e jurisdição do almirantado.
Fontes:
-
Lisboa, IAN/TT – Chancelaria de D. Fernando, Liv. 2, fls. 108-108v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/CHR/F/001/0002
Catalogação:
-
1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 80.
-
[—-] – BITAGAP, texid 8999