Regimento sobre o passar do gado e outras cousas defesas para fora do reino.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Corpo Cronológico, Parte III, mç. 2, doc. 29
- Lisboa, IAN/TT – Maço I de Leis, doc. 45
- Luís Miguel DUARTE, Justiça e Criminalidade no Portugal Medievo (1459-1481), Fundação Calouste Gulbenkian– Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Textos Universitários de Ciências Sociais e Humanas, Coimbra [1999], doc. 97, pp. 654-659
- Regimento dos Oficiais das Cidades, Vilas e Lugares destes Reino, 1504, fl. 81-91v. (Edição fac-similada do texto impresso por Valentim Fernandes em 1504 e neste ano de 1955 reimpresso pela Fundação da Casa de Bragança com prefácio do Professor Doutor Marcello Caetano, Lisboa 1955).
- Ordenações Manuelinas, Lisboa 1512, Liv. V, Tít. 47. Reprodução em fac-símile da edição de Valentim Fernandes (Lisboa, 1512-1513), com Introdução de João José Alves Dias, Centro de Estudos Históricos da Universidade Nova de Lisboa, Lisboa 2002, pp.
- Lisboa, BN – RES 2342, Ordenações Manuelinas, por João Pedro Bonhomini, Lisboa 1514, Liv. V, Tít. .
- Lisboa, BN – RES 2342, Ordenações Manuelinas, por Jacobo Cronberger, Lisboa 1521, Liv. V, Tít. 89.
- José DOMINGUES, “A Última Reforma do Direito Medieval Português”, Revista Lusíada – Direito, Universidade Lusíada do Porto, Série I n.º 1 e 2, Porto 2010, pp.