Regimento dos juízes.
Fontes:
- Lisboa, IAN/TT – Gaveta 20, mç. 10, doc. 11, fl. 12v.
- Ordenações Manuelinas (1512), Liv. I, Tít. 35.
- Ordenações Manuelinas, Liv. I, Tít. 44.
- João Pedro RIBEIRO, Dissertações Chronologicas e Criticas, Academia
Real das Ciências de Lisboa,Tomo IV Parte I, Lisboa 1810, doc. 7, pp. . - José DOMINGUES, “A Última Reforma do Direito Medieval Português”,
Revista Lusíada – Direito, Universidade Lusíada do Porto, Série I n.º 1 e 2,
Porto 2010, pp.