Lei sobre as herdades adquiridas de novo, por dívida a el-rei, para que não sejam incorporadas nos reguengos e não beneficiem dos privilégios próprios destes, mantendo-se as servidões como quando aquelas pertenciam aos vizinhos do concelho.
Fontes:
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Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 5 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00005
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 8 (Arquivo Real)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00008
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 10 (Porto)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00010
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 13 (Santarém)
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00013
Lisboa, BN – Alcobacense 222
Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. II Tít. 46, pp. 307-308 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
Catalogação:
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[—-] – BITAGAP, texid 7782