1248/1357 - s. l.

Lei que estabelece que ninguém filhe coisa que tenha o devedor sem ser antes citado e demandao em juízo.

Fontes:

    • Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 7 (Arquivo Real)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00007
      Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 11 (Porto)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00011
      Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
      Lisboa, AHM – Chancelaria Régia, cód. 23
      Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. IV Tít. 9 § 3, pp. 69-70 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).
    • Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 7 (Arquivo Real)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00007
      Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 11 (Porto)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00011
      Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, NA 14 (Santarém)
      Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/001-001/00014
      Lisboa, AHM – Chancelaria Régia, cód. 23
      Ordenaçoens de El-Rey D. Affonso V (Coimbra 1792) Liv. IV Tít. 65 § 1, p. 228 (fac-simile da Fundação Calouste Gulbenkian, 1984/1998).

 

Catalogação:

Referências Documentais: