DOIS SÉCULOS
DE CONSTITUCIONALISMO
ELEITORAL EM PORTUGAL

O objetivo principal desta iniciativa é assinalar o bicentenário do constitucionalismo em Portugal (1820-2020), em comemoração da revolução liberal e das primeiras eleições constituintes em Portugal, promovendo um encontro científico internacional na área da História Constitucional, em geral, e do parlamentarismo e da democracia eleitoral, em particular. Tendo como referência as revoluções constitucionais na América do Norte (1776), na França (1789) e na Europa e, por último, na América Latina (séc. XIX). As propostas a apresentar devem incidir sobre eleições parlamentares anteriores ou posteriores a essas datas, incluindo as assembleias constituintes, com um particular destaque para o momento constitucional crucial em que se deu a viragem do sistema eleitoral tradicional para o sistema eleitoral moderno. Em suma, o fio condutor será o das eleições parlamentares ao longo dos séculos (desde a Idade Média até aos dias de hoje), que são consideradas o principal instrumento da democracia representativa e de manifestação do ideal da soberania popular. Este evento pretende ser um contributo para a história constitucional e política do parlamento, tendo como ponto de apoio as eleições realizadas para a sua composição.

O exemplo de Portugal (a adaptar a outros países): ainda em 1820 aparecem as primeiras leis eleitorais, realizam-se as eleições para as Cortes constituintes de 1821/22 e altera-se o sistema eleitoral parlamentar, contribuindo para a instituição das modernas assembleias parlamentares, diferentes das assembleias representativas medievais, por serem instituições permanentes baseadas no sufrágio individual, independentemente da origem ou categoria social.

Temas (Portugal):
(i) Eleição dos procuradores às antigas Cortes (séc. XIII-1697), incluindo as Cortes de 1828;
(ii) as várias eleições para Cortes/Assembleias constituintes desde 1820 (eleições constituintes de 1820, de 1836, de 1911 e de 1975) e respetivas «constituições eleitorais», ou seja, as disposições constitucionais dedicadas às eleições nas sucessivas constituições nacionais;
(iii) o universo eleitoral e recenseamento eleitoral ao longo do constitucionalismo moderno (1820-1976);
(iv) a evolução da democracia eleitoral portuguesa.

Tema principal:
Eleições para as cortes tradicionais (séculos XIII-XIX) às eleições constituintes e parlamentares modernas (séculos XIX-XX).

Temas conexos:

1. Eleições dos parlamentos tradicionais europeus (Cortes, Parliaments, Etats-généraux, Diet, Sejm, Rigsdag, Riksdag, Generallandtag).
2. As eleições constituintes modernas e a “constituição eleitoral”.
3. Evolução da democracia representativa.
4. Representação política.

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Cronologia

I - Antes da Revolução

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1807 – Primeira invasão francesa e deslocação da família real e da corte para o Brasil:
1808 – “Súplica da Constituição”, dirigida a Napoleão Bonaparte.
1812 – Constituição de Cádis.
1815 – Criação do Reino Unido de Portugal e do Brasil.
1817 – Conspiração de Gomes Freire de Andrade.

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II – Da revolução à Constituição

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1820.agosto.24 – Pronunciamento militar no Porto, que deu origem à revolução constitucional portuguesa. No mesmo dia, em vereação extraordinária que contou com a assistência do procurador e do povo, o Senado portuense elege a seguinte Junta Provisional do Governo Supremo do Reino: António da Silveira Pinto da Fonseca (presidente), Sebastião Drago Valente de Brito Cabreira (vice-presidente), Luís Pedro de Andrade e Brederode (deão, vogal pelo clero), Pedro Leite Pereira de Melo (vogal pela nobreza), Francisco de Sousa Cirne de Madureira (vogal pela nobreza), Manuel Fernandes Tomás (desembargador, vogal pela magistratura), Fr. Francisco de S. Luís (doutor, vogal pela universidade), João da Cunha Sotto Maior (desembargador, vogal pela província do Minho), José Maria Xavier de Araújo (vogal pela província do Minho), José de Melo e Castro de Abreu (vogal pela província da Beira), Roque Ribeiro de Abranches Castelo Branco (voga pela província da Beira), José Joaquim Ferreira de Moura (vogal pela província de Trás-os-Montes), José Manuel Ferreira de Sousa e Castro (vogal pela província de Trás-os-Montes), Francisco José de Barros Lima (vogal pelo comércio), José Ferreira Borges (secretário com voto), José da Silva Carvalho (secretário com voto), Francisco Gomes da Silva (secretário com voto).

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1820.agosto.24 – A Junta Provisional promulga o primeiro Manifesto aos Portugueses, defendendo a transição para um “governo representativo” assente em Cortes e a consequente aprovação de uma constituição para o País.

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1820.setembro.09 – Decreto dos governadores do reino para a Câmara de Lisboa eleger os seus procuradores, que deviam estar presentes à abertura das Cortes, em Lisboa, no dia 15 de novembro de 1820 (descontinuadas).

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1820.setembro.27 – Portaria que homologou a junção dos governos do Porto e Lisboa, formando duas novas juntas: a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino – encarregada da administração pública – e a Junta Provisional Preparatória das Cortes – encarregada de preparar a convocação e regular funcionamento das Cortes.

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1820.outubro.01 – Os membros da nova Junta Provisional do Governo Supremo do Reino chegam a Lisboa.

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1820.outubro.06 – Carta dirigida a D. João VI pela Junta Provisional do Governo Supremo do Reino.

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1820.outubro.31 – Instruções eleitorais para as eleições dos deputados às Cortes constituintes, publicadas em Lisboa, pela Junta Provisional do Governo Supremo do Reino.

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1820.outubro.31 – Manifesto aos portugueses pelo Governo Supremo do Reino, afastando qualquer hipótese de as Cortes serem convocadas pelo método tradicional.

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1820.novembro.08 – Instruções para os magistrados presidentes das eleições, feitas por Manuel Fernandes Tomás.

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1820.novembro.22 – Decretadas as novas Instruções para as Eleições dos Deputados às Cortes Constituintes, segundo o método estabelecido na Constituição espanhola. Fica estabelecida uma eleição indireta, em quatro graus: 1.º grau (freguesia) – em cada paróquia, os cidadãos reunidos em assembleia plenária elegem os seus compromissários; 2.º grau (freguesia) – o colégio eleitoral dos compromissários elege os “eleitores de paróquia”; 3.º grau (comarca) – o colégio dos eleitores de paróquia  elege os “eleitores de comarca”; 4.º grau (província) – o colégio dos “eleitores de comarca”, reunido na sede da respetiva província, vai eleger os deputados às Cortes constituintes. As eleições decorreram entre o dia 10 e o dia 30 de dezembro de 1820.

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1820.dezembro.15 – Manifesto da Nação aos soberanos e povos da Europa.

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1820.dezembro.19 – Eleições no Senado da Câmara de Lisboa para nomeação dos 24 eleitores de comarca de Lisboa que, em colégio eleitoral com as outras comarcas da província (comarca de Ribatejo, Alcobaça, Alenquer, Leiria, Ourém, Santarém, Torres Vedras, Tomar e Chão de Couce e Setúbal), tinham a incumbência de eleger os deputados às Cortes constituintes.

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1820.dezembro.24 – Oração exortatória aos eleitores de comarca, para se proceder à eleição dos deputados das Cortes constituintes, recitada pelo cónego João Rodrigues Lima de Sequeira, na basílica patriarcal de Santa Maria Maior.

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1820.dezembro.24 – Lista dos 24 deputados e oito substitutos nomeados à pluralidade de votos no Senado da Câmara de Lisboa para representantes da província da Extremadura no Congresso Nacional.

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1820.dezembro.25 – Oração recitada na Casa da Câmara de Vila-Real, no ato da eleição do presidente da Junta Eleitoral dos deputados da província de Trás-os-Montes, pelo corregedor da comarca João António Ferreira de Moura, presidente da mesma eleição.

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1820.dezembro.29 – Lista dos deputados da província do Minho às Cortes constituintes, até à data, eleitos na cidade do Porto.

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1820 – Projeto de Regimento das Cortes Portuguesas. Trata-se do primeiro regimento para a assembleia representativa portuguesa.

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1821.janeiro.24 – Sessão preparatória das Cortes gerais extraordinárias e constituintes da nação portuguesa para verificação dos diplomas e legalização das pessoas e poderes de cada um e todos os deputados apresentados: Algarve (3): Manuel José Plácido da Silva Negrão, José Vaz Velho, Jerónimo José Carneiro; Minho (15): Francisco Wanzeller, António Pereira, José Maria Xavier de Araújo, Francisco Xavier Calheiros, João de Sousa Pinto de Magalhães, José Ferreira Borges, Rodrigo Ribeiro Teles da Silva, João Batista Felgueiras, Basílio Alberto de Sousa, Arcebispo da Baía, João Pereira da Silva, José Joaquim Rodrigues de Bastos, Joaquim José dos Santos Pinheiro, António Ribeiro da Costa, Manuel Martins Couto; Trás-os-Montes (3): Bernardo Correia de Castro e Sepúlveda, Manuel Gonçalves de Miranda, António Lobo de Barbosa Teixeira Ferreira Girão; Beira (17): José Maria de Sousa e Almeida, José de Gouveia Osório, António Pinheiro de Azevedo e Silva, Barão de Molelos, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, José de Melo de Castro e Abreu, Bispo de Lamego, João de Figueiredo, José Joaquim de Faria, José Ribeiro Saraiva, António José Ferreira de Sousa, Pedro José Lopes de Almeida, Manuel Fernandes Tomás, José Joaquim Ferreira de Moura, António Maria Osório Cabral, Tomé Rodrigues Sobral, Manuel de Serpa Machado; Alentejo (7): Carlos Honório de Gouveia Durão, João Vicente da Silva, Joaquim Anes de Carvalho, João Rodrigues de Brito, José Vitorino Barreto Feio, Inácio da Costa Brandão, José António da Rosa; Estremadura (19): Bento Pereira do Carmo, Francisco de Lemos Bettencourt, Agostinho José Freire, Luís António Rebelo da Silva, Álvaro Xavier da Fonseca Coutinho e Póvoas, Luís Monteiro, João Alexandrino de Sousa Queiroga, Félix Avelar Brotero, Hermano José Braamcamp do Sobral, Francisco António dos Santos, Henrique Xavier Baeta, José Ferrão de Mendonça e Sousa, João Maria Soares Castelo Branco, Francisco de Paula Travassos, Manuel Agostinho Madeira Torres, Manuel António de Carvalho, Francisco Xavier Monteiro, Manuel Borges Carneiro, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco.

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1821.janeiro.26 – Primeira sessão das Cortes gerais extraordinárias e constituintes da nação portuguesa, sem a presença dos deputados ultramarinos (Brasil e ilhas dos Açores, Madeira e Cabo Verde).

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1821.janeiro.30 – Lista de todo os deputados e respetivas moradas que formam o Congresso Nacional das Cortes e composição do Conselho de Regência incumbido de governar em nome de D. João VI.

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1821.janeiro.30 – Discurso do presidente das Cortes, o arcebispo da Baía.

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1821.fevereiro.18 – Decreto de D. João VI convocando os procuradores eleitos das cidades e vilas do reino do Brasil e das ilhas dos Açores, Madeira e Cabo Verde para, em Junta de Cortes, tratar das leis constitucionais que se discutiam nas Cortes de Lisboa.

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1821.fevereiro.24 – Decreto de D. João VI que aprova a Constituição portuguesa que se estava a fazer, recebendo-a no reino do Brasil e mais domínios da sua coroa.

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1821.fevereiro.26 – Auto de juramento da futura Constituição prestado pelo príncipe do Reino Unido de Portugal do Brasil e Algarves, D. Pedro de Alcântara, em nome de el-rei D. João VI, na cidade do Rio de Janeiro.

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1821.março.07 – Decreto de D. João VI ordenando que no reino do Brasil e domínios ultramarinos se proceda à nomeação dos respetivos deputados, na forma das instruções eleitorais adotadas no reino de Portugal (Instruções eleitorais de 22 de novembro de 1820).

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1821.março.07 – Decreto de D. João VI que transfere a Corte para Lisboa e insiste na eleição de Deputados que representem o reino do Brasil nas Cortes constituintes de Lisboa.

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1821.março.09 – As Cortes aprovam as Bases da Constituição Política da Monarquia Portuguesa. Enviadas para o Brasil por carta de 12 de maio de 1821, para que D. João VI as jurasse.

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1821.março.20 – Extinção do Tribunal do Santo Ofício ou Inquisição.

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1821.abril.05 – Discurso de Filipe Alberto Patroni, membro da deputação do Pará. Foi o primeiro representante brasileiro a fazer uso da palavra nas Cortes constituintes de Lisboa.

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1821.julho.13 – Proclamação das Cortes constituintes ao povo brasileiro.

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1822.janeiro.09 – Dia do fico: perante o pedido feito pelos membros do Senado da Câmara do Rio de Janeiro para não deixar o Brasil, D. Pedro I pronunciou a célebre frase: «Como é para o bem de todos e felicidade geral da Nação, estou pronto: diga ao povo que fico».

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1822.fevereiro.16 – Decreto que cria o Conselho de Procuradores Gerais das Províncias do Brasil, a serem eleitos na conformidade das Instruções promulgadas por D. João VI, no dia 7 de março de 1821. Revogado por lei de 20 de outubro de 1823.

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1822.junho.19 – Instruções eleitorais para uma Assembleia constituinte para o reino do Brasil, a que se refere o real decreto de 3 de junho de 1822. Estas instruções serviram para eleger a primeira Assembleia constituinte brasileira, que reuniu pela primeira vez em sessão preparatória do dia 17 de abril de 1823. Foi dissolvida por D. Pedro I na madrugada de 12 de novembro de 1823, conhecida como a “noite da agonia”.

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1822.julho.11 – Decreto eleitoral das Cortes sobre o modo de se elegerem, no presente ano, os deputados para a nova legislatura. Com aclaração de algumas dúvidas por decreto régio de 9 de agosto de 1822.

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1822.julho.24 – Carta de D. João VI determinando que o príncipe regente deveria permanecer no Brasil até à publicação da Constituição, governando com sujeição a El-Rei e às Cortes.

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1822.agosto.18 – Dia das primeiras eleições legislativas portuguesas.

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1822.setembro.07 – Proclamação da Independência do Brasil. D. Pedro rompe os laços de união política com Portugal com o chamado “Grito do Ipiranga”.

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1822.setembro.23 – As Cortes constituintes aprovam a Constituição Política da Monarquia Portuguesa, a primeira constituição escrita portuguesa, que foi jurada por D. João VI no dia 1 de outubro desse ano. A rainha D. Carlota Joaquina recusou-se a jurar a Constituição. Edição da Imprensa Nacional.

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III - Brasil

1815 - 1822 - O Reino Unido de Portugal Brasil e Algarves

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IV - Depois da Constituição

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- Constituição do primeiro governo constitucional;
- Primeira lei aprovada pelo novo parlamento.
- Vilafrancada (1823) e fim da primeira experiência constitucional portuguesa