Lei que obriga o revel a purgar a revelia dentro de quatro meses.
Fontes:
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Lisboa, AHM – Livro I de Cortes, doc. 4.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/AL/CMLSB/ADMG-E/85/001
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Lisboa, AHM – Livro dos Pregos, doc. 50, fls. 55-55v.
Cód. Ref.ª – PT/AMLSB/AL/CMLSB/ADMG-E/09/050
-
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 3 (Partida III), fls. 126.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00003
-
Lisboa, IAN/TT – Leis e Ordenações, Núcleo Antigo 1, fl. 146v.
Cód. Ref.ª – PT/TT/LO/002/00001
Livro das Leis e Posturas, Prefácio de Nuno Espinosa Gomes da Silva e leitura paleográfica e transcrição de Maria Teresa Campos Rodrigues (Lisboa 1971) pp. 405-406.
-
Lisboa, BN – Cód. 9164, fls. 279v-280.
Ordenações de D. Duarte, Edição preparada por Martim de Albuquerque e Eduardo Borges Nunes (Lisboa 1988) pp. 460-461.
Catalogação:
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1829 – João Pedro RIBEIRO, Additamentos e Retoques à Sinopse Chronologica (Lisboa 1829) p. 56.
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1994 – Armando Luís de Carvalho HOMEM, “Dionisius et Alfonsus, Dei gratia reges et communis utilitatis gratia legiferi”, Revista da Faculdade de Letras – História, série II vol. 11 (Porto 1994) n.º 166.
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2008 – José DOMINGUES, As Ordenações Afonsinas – Três Séculos de Direito Medieval (1211-1512), Zéfiro Editora (Sintra 2008) n.º 50.
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[—-] – BITAGAP, texid 7957
Referências Documentais:
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1272.Junho.21 (Lisboa) – Lei de D. Afonso III que define o prazo de ano e dia para purgar a revelia.
CLIMA: AfonsoIII-23, Lei da revelia -
1379.Setembro.12 (Lisboa) – Lei de D. Fernando que refere que os seus antecessores mudaram o prazo de um ano e dia para purgar a revelia para quatro meses.
CLIMA: Fernando-18, Lei da revelia.